norma nº 3238/2008

Governo da Cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LET N° 3238 de 20 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a adquirir imóveis que especifica e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a aquisição dos
imóveis especificados no Artigo 2o, dispensando o certame licitatório, nos termos do Inciso X
do Artigo 24 da Lei Federal N°. 8.666/93, e usas posteriores modificação.
Art. 2O- As áreas a serem adquiridas de acordo com o caput do Artigo anterior,
tem as seguintes confrontações e divisas:
LOTE 22 - QUADRA 105 - JARDIM DO INGÁ
Com área de 452,16 m2, com frente para a Avenida Lucena Roriz, com 7,50 metros; pelo fundo
com lote 21, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 23, com 47,50 metros pelo lado
esquerdo com a Rua Formosa, com 45,50 metros.
LOTE 23 - QUADRA 105 - JARDIM DO INGÁ
Com área de 440,25 m2, com frente para a Avenida Lucena Roriz, com 10,00 metros; pelo fundo
com o lote 21, com 10,00 metros; pelo lado direito com o lote 24, com 43,35 metros pelo lado
esquerdo com o lote 22, com 47,50 metros.
Art. 3o - O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente a implantação de
um Centro Municipal de Educação Básica.
Art. 4o- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
crédito especial, conforme abaixo:
Órgão: 04 FUNDED
Unidade Orçamentária: 0401 FUNDED
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação
Projeto: 1109 Aquisição de Imóveis
Natureza da Despesa: 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte)
dias do mês de novembro de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61)3906-3080/3906.3081
www.luziania.go.gov.br