norma nº 3239/2008

Governo da Cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N° 3239 de 20 de novembro de 2008.
Autoria: Wilter Campos Coelho.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação de documento de identidade
no pagamento das despesas com cartões
de crédito e débito. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. jo - E obrigatória, no Município de Luziânia-Go, a apresentação de 
documento de identidade durante a realização de pagamentos com cartões de crédito ou débitos,
bem como assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento.
§ I° - Na falta do documento de identidade, poderá ser apresentado documento
oficial similar com foto.
§ 2" - Na via de pagamento destinada ao estabelecimento deverá constar o 
respectivo número do documento oficial e seu órgão expedidor.
Art. 20- Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de
consumo e visando evitar possíveis fraudes no cometimento de qualquer outro tipo penal
pertinente, as empresas e estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões
de crédito ou débito deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de
identidade.
§ U- Nos estabelecimentos referenciados neste artigo, deve constar, em local de
ampla visualização, aviso sobre a obrigatoriedade da apresentação do documento de identidade.
§ 20- No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas
e estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a
prestação do serviço anteriormente acordado, ou exigir outra forma de pagamento.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de novembro de 2008.
X
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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