norma nº 1580/1993

Estado de Goiá»
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI n9 1580 de 14 de dezembro de 1.993.
"Aprova a TABELA DE VALORES VENAIS dos
imóveis localizados nas Zonas Urbana
e de Expansão Urbana do Município de
Luziânia, Estado de Goiás, e dá ou
tras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municj.
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saneio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - É aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos locali
zados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constante do
anexo desta Lei, para fins de lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 1994.
Art. 29 - 0 Chefe do Poder Executivo Munj^
cipal disciplinará, através de Decreto, a metodologia a ser
empregada para correção dos valores venais dos terrenos e da
construção, constantes da TABELA a que se refere o artigo 12
desta Lei, considerando, dentro outros, os seguintes fatores:
I - quanto ao terreno:
- a área do terreno o seu aproveitamen
to vertical e horizontal, os equipa
mentos urbanos e serviços públicos
existentes nos logradouros públicos;
II - quanto a construção:
- o padrão popular, padrão médio e pa
drão luxo.
Art. 3Q - Os valores resultantes do lança
mento do imposto, serão corrigidos monetariamente observados
os mesmos índices aplicados à Unidade Fiscal de Luziânia-UFL.
Estado de Goiás
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Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor no dia 19
de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 14 dias do mês de dezembro de 1.993.
MACHADO
Prefeito Municipal