norma nº 3275/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.275 de 10 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre aquisição e doação
de área, na forma que especifica, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar
uma área de terreno com 17 (dezessete) alqueires, para a Empresa ASA ALIMENTOS LTDA.
Art. 2°. A área de terreno, referida no Artigo anterior, será destinada à construção
do Parque Industrial, Indústria de Ração, Abatedores, Incubatora e Piscinas de Tratamento.
Art. 3o. A Escritura Pública de doação deverá estabelecer prazo para à construção
e Cláusula de reversão à Municipalidade caso não seja atendida a finalidade da doação.
Art. 4o. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
necessários para a execução da presente Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias
do mês de junho de 2009.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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