norma nº 3279/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.279 de 26 de junho de 2009.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Institui no Calendário Oficial do
Município Dia do Produtor Rural e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica instituído o Dia do Produtor Rural, a ser celebrado anualmente no
último sábado do mês de julho.
Art. 2o- Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, no município,
especialmente nas escolas públicas municipais, palestras, debates e seminários, entre outros
eventos voltados a valorização do produtor rural.
Art. 3o- Nos eventos deverá ter a participação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da
Central de Associações do Pequeno Produtor Rural - CAPRUL e Agência Rural.
Art. 4o- O dia do produtor rural não será considerado como feriado ou ponto
facultativo.
Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e
seis) dias do mês de junho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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