| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3280 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | Altera o Artigo 5º da Lei nº 2857 de 16 de junho de 2005 e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação - II LEI N° 3.280 de 26 de junho de 2009. Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos “Altera o Art. 5o da Lei n" 2857 de 16 de junho de 2005 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Passa o Art. 5o da Lei n° 2857 de 16 de junho de 2005 a vigorar com a seguinte redação: Art. 5o- A competência de fiscalização desta Lei será definida pelo Poder Executivo no ato da regulamentação, através da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2009. CÉLIO Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br