norma nº 3282/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.282 de 29 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz na Lei Municipal N°
2.444, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o sistema de
Seguridade Social dos Servidores
Públicos do Município de
Luziânia, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
considerando as alterações advindas com a Lei Federal N° 11.301, de 10 de maio de 2006,
observada a decisão proferida da ADIn 3.772, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
novembro de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- O § 3o do Artigo 49, da Lei Municipal 2.444, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o- Os requisitos de idade e de tempos de contribuição serão reduzidos em
cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste artigo, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício dasfunções de magistério na educação
infantil e no ensinofundamental e médio.
Art. 2o- Fica acrescentado o § 3-A, ao Artigo 49 da Lei retro, com a seguinte
redação:
£ 3-A- Para os fins do disposto no § 3o, considera-se função de magistério a
exercida por professor em estabelecimento de educação básica nos seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramentopedagógico.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de junho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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