norma nº 3283/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.283 de 29 de junho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar terreno ao Estado
de Goiás, na forma que especifica e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelos Incisos I e II, do Artigo 14, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, a
área de terreno onde está construído o Centro de Educação de Jovens e Adultos FRANCISCO
MACHADO DE ARA.ÚJO, tocahzado no Setor Aeroporto, lote O4, Área especial N° O1, nesta
Cidade.
Parágrafo Único- O lote de terreno referenciado no caput desta artigo possui as
seguintes divisas o confrontações: LOTE N.° 04 - ÁREA ESPECIAL N.° 01 - Com área de
3.557,18 m2, confrontando pela frente com a Alameda Santa Maria nas seções de 49,86 metros
e 25,95 melros, pelofondo com a Alameda do Teatro nas seções de 47,18 metros e 27,65 metros
em curva; pelo lado direito com o lote 05 com 57,66 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 03
com 47,48 metros, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Io
Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte o
nove) dias do mês de junho de 2009.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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