| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2009 |
| Date | 2009-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar concessão e/ou permissão de uso de bem público, na forma que especifica e dá outras providências |
| native_id | 2964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em AçSo - II LEI N° 3.284 de 29 de junho de 2009. Autoria: Poder Executivo “Autoriza o Chefe do Poder Executivo à outorgar concessão e/ou permissão de uso de bem público, na forma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo § 3° do artigo 18, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar concessão e/ou permissão de uso de espaço no CENTRO CULTURAL ABIGAIL BRASIL DA SILVEIRA, para instalação de uma Lanchonete. Parágrafo Único- A concessão e/ou permissão de uso deverá ser obrigatoriamente precedida de processo licitatório, devendo seguir os padrões arquitetônico do Centro Cultural. Art. 2o- Fica proibida a venda de produtos engarrafados em vidro, assim como será proibida a venda de bebidas destiladas (dose). Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2009. CÉLIO ANTONIO DA SILVEI R < Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br