norma nº 3286/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - TI
DE LEI N° 3.286 de 29 de Junho de 2009
Autoria: Diego Vaz Sorgatto
“Dispõe sohre a proibição de entrada
e/ou permanência de pessoa usando
capacete ou acessório que inviabilize a
identificação de pessoas em
repartições públicas ou
estabelecimentos comerciais no
município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica proibida a entrada e/ou permanência em estabelecimentos públicos
ou privados de pessoas usando capacete ou qualquer objeto que dificulte sua identificação ou
reconhecimento em estabelecimentos no Município.
§ Io- A proibição de que trata o caput do § Io, abrange as repartições públicas
municipais, estaduais ou federais.
§ 2°- A proibição abrange ainda o uso de gorro ou qualquer acessório que
dificulte a sua identificação nos referidos órgãos ou estabelecimentos de serviços de qualquer
ramo.
Art. 2o- Nos estabelecimentos como postos de combustíveis e estacionamentos de
veículos, o usuário de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, sendo o caso, o retirará
imediatamente após adentrar nesses locais.
Art. 3o- A resistência do usuário de capacete em não retira-lo nos locais,
conforme expostos nesta Lei, implica na desobrigação para o seu atendimento.
Art. 4o- Os órgãos públicos e estabelecimentos comerciais deverão afixar, em
local visível, placa informativa.
§ Io- A placa de que trata o caput do parágrafo anterior deverá conter os seguintes
dizeres:
“PROIBIDO ADENTRAR USANDO CAPACETE OU ACESSÓRIO SIMILAR”
Lei Municipal n° 3.286 /09
§ 2o- A não afixação da placa informativa implicará nas
o Código Municipal de Posturas.
penalidades de que trata
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Art. 5o- A inobservância da proibição prevista nesta Lei sujeitará o infrator à
multa de 50 (cinqüenta) reais, corrigido anualmente pelos índices oficiais de correção utilizados
pelo município.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação regulamentada através
de decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de junho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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