norma nº 3287/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.287 de 29 de Junho de 2009
Autoria: Edna Aparecida A. dos Santos
“Dispõe sobre Normas para
Destinação e Reaproveitamento
das Carcaças de Pneus ou
Pneumáticos inservívcis.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - O Poder Público Municipal deverá estabelecer pontos de coleta de
pneus usados, com a finalidade de encaminhá-los, posteriormente, para reciclagem.
Art. 2o - Caberá ao Poder Executivo encontrar formas de reaproveitar através de
reciclagem os pneus e pneumáticos recolhidos e armazenados.
Parágrafo único - Poderá o Poder Público terceirizar o trabalho de
reaproveitamento e reciclagem dos pneus e pneumáticos.
Art. 3o - O consumidor deverá proceder ao recolhimento do pneu usado junto aos
postos de coleta determinados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A inobservância dessa norma será passível de aplicação de
multa, a ser cominada pelos órgãos competentes.
Art. 4o - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Saúde a fiscalização e recolhimento dos pneus e pneumáticos.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , regulamentada
através dc Decreto do Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de junho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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