norma nº 3289/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação • II
LEI N° 3.289 de 10 de julho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre Termo de Cessão de
Uso de áreas públicas, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Cessão de Uso com a Polícia Militar do Estado de Goiás, das áreas públicas
abaixo especificadas:
PRAÇA 3-A - Quadra 69 - Parque Alvorada I
Com as seguintes divisas e confrontações: Área de 1.080,00m2, confrontando pela
frente com a Avenida II, medindo 30,00 metros; pelo fundo com o lote 22, medindo
30,00 metros; pelo lado direito com os lotes 24 e 21, medindo 36,00 metros e pelo lado
esquerdo com a Avenida VI, medindo 36,00 metros.
LOTE 03 - Quadra NMJ - Alameda Santa Maria - Setor Fumai
Com as seguintes divisas e confrontações: Área de 777,00m2, confrontando pela frente
com a Alameda Santa Maria, com 59,00 metros e mais 35,40 metros em curva; de um
lado confronta com o lote 04, com 74,00 metros, lote este de forma irregular.
Art. 2o - Às áreas objetos de Termo de Cessão de Uso, serão utilizadas
exclusivamente para construção de Bases Operacionais da Polícia Militar de Estado de
Goiás.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias
do mês de julho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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