norma nº 3290/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.290 de 10 de julho de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área na
forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
destinação original a área destinada a Praça Santa Luzia, localizada no bairro São Caetano,
nesta cidade, com a seguinte descrição:
PRAÇA SANTA LUZIA
“Com área de 10.558,00 m2, com quatro frentes, uma para a Rua Pirinópolis com 68,00
metros mais dois chanfros de 7,07 metros cada; outra para a Rua Jaraguá com 68,00
metros, mais dois chanfros de 7,07 metros cada; duas para Ruas sem denominação com
126,00 metros cada”.
Art. 2o - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área
mencionada no caput do Artigo 1o, ao Estado de Goiás que será utilizada para construção
de uma Escola Estadual.
Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das
obras citadas no caput deste Artigo, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3o - A área em referência deverá ser agravada no Cartório de Registro de
Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os fins que
constituem esta doação.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do
mês de julho de 2009.
. ........
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma area, a ser CARACTERIZADA, denominada Praça Santa
Luzia, neste município.
ÁREA: 10.558,00 m2
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
MUNICÍPIO: LUZIÂNIA
ESTADO: GOIÁS
DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS
SITUAÇÃO ATUAL
PRAÇA SANTA LUZIA - Praça esta sem dimensões
determinadas na planta, com quatro frentes, sendo uma para a Rua Pirinopolis, outra
para a Rua Jaraguá, e as outras duas para vias publicas sem denominação.
SITUAÇÃO PRETENDIDA
PRAÇA SANTA LUZIA - Com área de 10.558,00 m2, com
quatro frentes, uma para a Rua Pirinopolis com 68,00 metros mais dois chanfros de
7,07 metros cada; outra para a Rua Jaraguá 68,00 metros, mais dois chanfros de 7,07
metros cada; duas para Ruas sem denominação com 126,00 metros cada.
Luziânia-GO, 28 de maio de 2009.
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Bel. ísis Campos Amaral - Oficial
/z Bel. Isabel Cristina Amaral Guijarro
Bel. lsmênia de Fátima Guimarãis
Maria Luzi^i R. Guimarães Cavalcanti
Elizana Reis \
Suboficiais
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República Federativa do /Pràsil
Inióveis e Çfabeíionato F de í^òtas
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Luziânia' -i Estado de Goiás \
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Bela. Isis Campos Amaral, Oficial do
Registro de Imóveis de Luziânia, Estado'
dé Goiás, na forma da Lei, etc...
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CERTIFICA, pelo que constam/íás transcrições n°s.. 19^5 eM9,586, te averbações de n° 11,
feitas às margens da.s'' citadas transcrições, do Livro 3-S, fls. 273, de seu Cartório, que, o MUNICÍPIO DE
I IÍ7lÂ\TTÁ X ______J------------________ nr» a a"o a n.rnr'A 1 i rm a „ x____1 A rro nn<i.2_________ :________
I￾CERTIDÃO
LUZIANIA, é proprietário da praça denominada PRAÇA SANTA (LUZIA, eóm a área de 10.558,00 mz, cpmquatro
frentes: uma para ajR.ua Pirinópolis, com 68,00 metros mais dois chanfrosfde |7,07~metros cada; outra para a Rua
Jaraguá, com 68,pO metros maisídois chanfros de 7,07 metros cada; outra pará uma Rua sem denominaçã<^ com 126,00
metros e outra para/íirna Rua sem denominação, com 126,00 metros; praça essa situada nesta 'çidade, no Ibteamento
denominado BAIRRO SÃO CAETANO. Certifica finalmente, que.dito imóvebnão se acha gravado por nenhum ônus^
real ou hipotecaj.nem por ação real e pessoal reiper'1 —-
kl 7
persecutória Cõnstante neste Cartório.!
Certidão
\ EMOLUMENTOS
31.20
8,00
39.20
7 \0,8/7/2009
Taxa Judiciária ;
Total '7
Data da Receita j
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Rubrica da Autoridade Expedidora
Isis Campos Amaral \
Oficial do Registro de Injóveisy
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O referido e verdade-do que dou fé. ~~r
Luziânia, 08 de julho de 2009.'
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Rua Comendador Germano Roriz, 310
, Fone (61) 3621-38{)0 3621-3051
1 , y e-imail regetã5@uol.com.br