norma nº 3242/2008

Governo da Cidade de Luziania
Prefeitura em Ação
LEI N° 3242 de 28 de novembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a receber área de terreno
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber da FUNDAÇÃO
TIRADENTES, CNPJ N°. 05.783.472/0001-81, pessoa jurídica de Direito Privado, vinculada a
Polícia Militar do Estado de Goiás, á área de terreno localizada no Jardim Zuleika, nesta cidade,
denominada de Gleba “A”, com 5.100,00 m2.
Art. 2o . Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar á área
mencionada no caput do artigo anterior ao governo do Estado de Goiás, para construção de um
Colégio.
Art. 3o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal N° 2.964, de 05 de julho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de novembro de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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