norma nº 3245/2008

Governo da Cidade de
Luziania
Prefeitura em Ação
Lei n° 3.245 de 11 de dezembro de 2008.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar Convênio na
forma que especifica, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com Instituto Euvaldo Lodi Goiás - IEL e Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e
Pequenas Empresas de Goiás — SEBRAE, com a finalidade de implantar e coordenar os
estágios de ensino superior e de ensino profissionalizante nos órgãos da Administração
Pública Municipal, possibilitando a complementação educacional ao corpo discente de
instituição de ensino do Estado de Goiás, regularmente autorizado pelo Ministério da
Educação, bem como, a implantação das ações do Fórum Permanente de Oportunidades e
Negócios da RIDE e Programa de Qualificação de Fornecedores e outros serviços da
competência das áreas de atuações das entidades mencionadas.
Art. 2“ - Os estágios de que tratam a presente lei obedecerão às normas
contidas na legislação federal, que versa sobre à matéria.
Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder Bolsa de
Complementação Educacional no valor de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo
vigente.
Art. 4o - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos necessários e/ou especiais no corrente exercício para atender as despesas desta
Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal n° 3.230, de 29 de setembro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11
(onze) dias do mês de dezembro de 2008.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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