norma nº 3246/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 3246 de 22 dc dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alienação da área de
terreno que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas conforme dispõe o Parágrafo Único do
Art. 14. da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar á área de terreno
medindo 89, 71ha, localizada na Fazenda “Colônia” ou “Conceição”, neste Município, objeto de
transcrição n° 5.514, do Livro 3-E, do Cartório de Registro de imóveis de Luziânia.
Parágrafo Único - A área citada no caput deste artigo será objeto de desapropriação
pelo CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
08.466.520/0001-04, com o propósito específico da construção e operação do Aproveitamento
Hidrelétrico Corumbá III, no Rio Corumbá neste Município.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LLZ1ÂNIA, aos 22 (vinte e dois)
dias do mês de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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