norma nº 3247/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3247 de 22 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a desafetação e alienação
da área que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo Art. 14. da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar de sua
destinação original parte da Rua 01, localizada no Parque Estrela D'alva VII, nesta Cidade, com as
seguintes descrições:
PARTE DA RUA 01 - PARQUE ESTRELA D ~ALVA VII
Com área de 1.569,12m2, localizada no loteamento denominado Parque Estrela D'alva
VII, confrontando pela frente com a Rua 02, com 24,35 metros, pelo fundo com Avenida 01, com 24,31
metros; pelo lado direito com os lotes 01, 02, e 03, nas seções de 7,50 metros, 102,00 metros em curva e
7,50 metros, e pelo lado esquerdo com a Quadra 15, nas seções de 6,00 metros, 72,00 metros em curva e
6,00 metros.
Art. 2° - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a referida área a
aos Senhores Ivo de Faria Veloso, José Divino Gonçalves Soares e a Empresa Transcoluz Transporte
Coletivo de Luziânia Ltda.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias
do mês de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
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