norma nº 3251/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3251 de 23 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Altera as Leis n°. 2.991/2006/
3.154/2008 e 3.213/2008 e dá
outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política
Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O Inciso II do Artigo 104 da Lei 2.991, de 03 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104............................................................................................................................
II - no caso de uso residencial multifamiliar vertical é obrigatório o uso de
pilotis nas edificações acima de três pavimentos.
Art. 2o - Os parâmetros Urbanísticos previstos no Quadro 01 do Anexo II da Lei
3.154 dc 27 dc abril de 2008, que alterou o Quadro I do Anexo II da Lei 2.991/2006, passa a
vigorar com os parâmetros previstos no Quadro anexo a presente Lei.
Art. 3o - O Inciso IV do Artigo 9o da Lei 3.213, de 04 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9o..............................................................................................................................
IV-O (s) proprietário (s) (CNPJ e/ou CPF), ao atingir a quota de 75 (setenta e
cinco) unidades habitacionaisficará (ão) obrigado (s) a construir uma sala de aula em escola
municipal, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação, nos moldes e padrão da
existente:
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal n°. 3.211, de 04 de julho de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de dezembro de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080/3906.3081
www.luziania.go.gov.br
ANEXO II
- PARÂMETROS URBANÍSTICOS
QUADRO 01
- Zona de Uso Misto 1, Zona de Uso Misto
2
- ZUM
2 e Zona de Uso Misto
3
— ZUM
3
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61)3906-3080/3906.3081
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(Sede e Jardim Ingá)
USOS COUT TO
(%)
TSN
(%)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
(m)
ESTACIONAMENTO
(Vagas por Unidade)
FRONTAL FUNDOS LATERAL
Residencial unifamiliar 3,0 70% 10%
2 1.5 1,5 1
Condomínios 3,0 70% 15%
2 1,5 1,5 1
Residencial multifamiliar 3,5 60% 10%
2 1,5 1,5 1
Econômico de pequeno porte 3,0 85% 10% *0 2,00 1,5 l/80m
2
-
ZUM 1
Econômico de grande porte 2,0 70% 20% 5 3,0 2,0 1/50
m2
Industrial de pequeno porte 2,0 70% 15% 3 3,00 2,00 l/200m2
Industrial de grande porte 1,0 60% 20% 5 3,00 4,00 l/500m2
Institucional 3,0 70% 15% 3 3,00 4,00 l/500m2
Institucional de maior impacto 2,00 60% 20% 3 3,00 3,00 l/500m2
* No mínimo
a 2,00m do Meio Fio.
• As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros
x 4,5 metros.
* Podendo ser edifícado até
a divisa, desde que não possua deságüe do telhado bem como aberturas par ventilação
e iluminação.
• Quando se tratar de construção de uso misto com mais de um pavimento a construção comercial deverá ocupar no mínimo de 80% da
projeção do prédio, para ser enquadrado como construção econômica, caso contrario deverá obedecer aos parâmetros urbanísticos para
construção residencial.