norma nº 3254/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3254 de 23 de dezembro de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre alteração do Artigo 4°
da Lei Municipal n°. 3.238, de 20 de
novembro de 2008, na forma que
especifica ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso, de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Passa o Artigo 4o da Lei Municipal n°. 3.238. de 20 de novembro de 
2008. a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, conforme abaixo:
Orgão:04 FUNDEB
Unidade Orçamentária: 0401 FUNDEB
Função: 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Projeto Aquisição de Prédios Escolares
Natureza da Despesa: 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e
três) dias do mês de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br