norma nº 3339/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.339 de 03 de março 2010.
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Dispõe sobre a inserção no
Calendário de Festividades do
Município de data comemorativa
do aniversário de criação do
Distrito do Jardim Ingá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica estabelecida a inserção no Calendário de Festividades do Município
de Luziânia, o dia de comemoração do aniversário do Distrito do Jardim Ingá, a se realizar no dia
07 de novembro, anualmente, no Distrito do Jardim Ingá.
•
Parágrafo Único - Esta data será considerada ponto facultativo municipal, de
forma a que possa ser condignamente comemorada.
Art. 2o - As atividades culturais serão promovidas anualmente de acordo com
programação elaborada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo Municipal, composta
sempre por um membro coordenador representando o Município e quatro membros
representantes e oriundos de entidades do terceiro setor vinculadas e com sede no Distrito do
Jardim Ingá, totalizando cinco membros.
Art. 3o- Envolver-se-ão nas atividades consignadas nesta Lei, o Executivo
Municipal, suas Secretarias e Assessorias, entidades do Terceiro Setor, a comunidade em geral e
a do local do evento, em particular. '
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03(três) dias
do mês de março de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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