norma nº 3295/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.295 de 21 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Inciso IV ao Art. 4o, da
Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de
2001, que criou a Unidade de
Assistência a Saúde para
Servidores Públicos Municipais de
Luziânia, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Artigo 4o, da Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a vigorar
acrescido do Inciso IV, com a seguinte redação:
Art 4o -...........................................................................................................................................
I-......................................................................................................................................................
II-...................................................................................................................................................
III-..................................................................................................................................................
IV- servidores submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, do quadro de pessoa! da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 2009
Prefeito Municipal
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