norma nº 3296/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.296 de 21 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre alteração do Art. 8o, e
acrescenta Parágrafo único ao Art.
8o, da Lei N° 3.019, de 22 de
dezembro de 2006, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- O Artigo 8o, da Lei n° 3.019, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescido do Parágrafo único:
Art. 8o- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias passarão, a partir de Io de julho de 2009, a perceberem o salário de RS 650,00
(seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único - Os servidores de que trata este artigo terão reajustados os
respectivos salários na mesma data dos demais servidores municipais.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à Io de julho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 2009
CELIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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