norma nº 3298/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.298 de 25 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Bolsa
Universitária da Prefeitura e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica instituído o programa Bolsa Universitária da Prefeitura, no âmbito
do município de Luziânia, com a finalidade de oferecer bolsas de estudo a alunos universitários
comprovadamente sem condições de custear sua formação de nível superior, matriculados em
instituições de ensino devidamente autorizadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação,
por meio de seu órgão competente.
Parágrafo único - As instituições de ensino de que trata este artigo, deverão
obrigatoriamente serem sediadas nos Municípios de Luziânia, Valparaiso de Goiás, Cidade
Ocidental e no Distrito Federal.
Art. 2o- A Prefeitura Municipal selecionará os alunos universitários mediante os
seguintes requisitos:
I- estar matriculado em instituição de ensino superior, de natureza privada;
II- apresentar documentação que comprove renda bruta familiar mensal não
superior a quatro salários mínimos nacionais;
III- comprovar residência em Luziânia, de pelo menos 5 (cinco) anos;
IV- não possuir diploma de graduação, nem estar matriculado em outro curso de
Ensino Superior;
V- não receber qualquer auxílio ou benefício de outra fonte pública ou privada,
para o custeio de sua mensalidade ou anuidade, ressalvado o desconto por pontualidade;
VI- no caso de desempate na classificação dos candidatos, considerar-se-á a
menor renda familiar, e ainda, persistindo o empate o tempo de residência em Luziânia-Go;
VII- para cada renda bruta familiar será beneficiado somente um estudante.
§ Io- Ficam criadas, para o segundo semestre de 2009, o total de 400
(quatrocentas) bolsas universitárias da Prefeitura, para as quais os candidatos interessados
deverão cadastrar-se no programa e atualizar seus dados semestralmente.
§ 2o- Na ocorrência de falsa documentação ou fraude visando à obtenção ou
concessão de bolsa de estudo, o agente do ilícito praticado será automaticamente excluído do
programa e sujeito às sanções penais cabíveis.
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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-II
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
§ 3o- Para efeito desta Lei, considerar-se-á como renda familiar, o cônjuge para os
candidatos casados e pai e mãe para os candidatos solteiros.
Art. 3o- O Programa Bolsa Universitária da Prefeitura concederá bolsas de estudo
no valor da mensalidade, tendo como limite máximo mensal a importância de 200,00 (duzentos
reais) para cada beneficiário.
§ Io- A bolsa de estudo será concedida semestral ou anualmente, conforme seja a
organização do curso, por semestre ou seriada, após publicação do nome dos beneficiários no
placar da Prefeitura, podendo ser renovada sempre por igual período, mediante reavaliação da
situação econômica, aproveitamento escolar e assiduidade do aluno beneficiário.
§ 2o- A bolsa será concedida mensalmente ao aluno, mediante comprovante do
pagamento da mensalidade à instituição de ensino em que estiver devidamente matriculado.
§ 3o- O Programa não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do
benefício.
§ 4o- Para a manutenção do benefício, os alunos integrantes do Programa deverão
obrigar-se, mediante assinatura de Termo de Compromisso, a:
I - frequentar assiduamente as aulas;
II - não ter reprovação em qualquer disciplina;
III - não efetuar trancamento de matrícula.
§ 5o- O benefício será vetado automaticamente nos seguintes casos:
I - se houver reprovação em qualquer disciplina, por média ou por falta;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à
inscrição no Programa;
III - por trancamento de matrícula.
§ 6o- O valor estipulado neste artigo será reajustado, para os exercícios
posteriores, de acordo com as condições financeiras e orçamentárias da Prefeitura Municipal de
Luziânia, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 4o- Cabe ao Chefe do Poder Executivo, designar uma Comissão para
implantação e Gerenciamento do Programa Bolsa Universitária.
Art. 5o- Para assegurar legalidade ao Programa Bolsa Universitária da Prefeitura,
criado por esta Lei, fica incluída na Lei n° 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual
PPA e na Lei n° 3.206, de 21 de junho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, a
seguinte redação: “Criação do Programa Bolsa Universitária da Prefeitura, com finalidade de
oferecer bolsa de estudos a alunos universitários comprovadamente sem condições de custear sua
formação superior, na forma prevista em Lei”.
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Prefeitura em Açao - II
Art. 6o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito
orçamentário especial, com recursos próprios, para atender a despesas de que trata esta Lei, no
valor correspondente a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante abertura de rubrica 
orçamentária específica.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do segundo semestre do exercício financeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de agosto de 2009.
Prefeito Municipal
CÉLIO
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