norma nº 3299/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.299 de 25 de agosto de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação de área
pública que especifica,
transformando-a em área alienável,
na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar de
sua destinação original a seguinte área localizada no loteamento denominado Setor Leste, nesta Cidade,
como segue:
QUADRA 23 - LOTE 23 - SETOR LESTE
Com área de 3.725,10m2, confrontando pela frente para a Avenida Brasil, nas secções de 20,00
metros; 70,00 metros e 20,00 metros em curva;fundo para os lotes 10, 11, 12 e 13, com 44,00 metros;
lado direito para a Avenida Brasil e os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 nas secções 10,00 metros; 30,00
metros e 60,00 metros; e pelo lado esquerdo para os lotes 17, 18, 19, 20, 21 e 22 e Avenida Brasil, nas
secções de 10,00 metros, 30,00 metros e 60,00 metros de propriedade da Prefeitura Municipal de
Luziânia, objeto de Matrícula N° 112.679, do Cartório de Registro de Imóveis e Io Tabelionato de
Notas de Luziânia-Goiás.
Art. 2o- A área mencionada no caput do Artigo Io desta Lei será permutada pela área
abaixo descrita, de propriedade da Paróquia de Santa Luzia (Mitra Diocesana de Luziânia-Goiás).
RUA 81 - QUADRA 376 - PARQUE ESTRELA D’ALVA V
Com área de 8.400,00m2, confrontando com a Rua Pau Terra com 61,00 metros, mais 8,60 metros de
chanfro; com a Avenida Anápolis com 92,00 metros, mais 2,00 metros de chanfro; com a Rua 81 com
117,00 metros, mais 7,70 metros de chanfro e com à rua 82, com 46,00 metros e chanfro de 7,20
metros, objeto de Matrícula N.°R-l=67,859, do Livro 2-HM,fls. 82, do Cartório de Registro de Imóveis
e Io Tabelionato de Notas de Luziânia-Goiás, de propriedade da Paróquia de Santa Luzia (Mitra
Diocesana de Luziânia-Goiás).
Art. 3o- A área de terreno objeto do artigo 2o, terá como destinação específica a
construção de uma Escola Municipal.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e cinco)
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br