norma nº 3300/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.300 de 03 de setembro de 2009.
Autoria: Antônio costa do Nascimento
“Dispõe sobre instalação de Sistema
de Segurança e Monitoramento por
Câmeras de Vídeo, nas Agências e
Postos de Atendimento Bancário e
Financeiro, no Município de Luziânia
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. As Instituições Bancárias e Financeiras, com agências e postos de
atendimento no município de Luziânia, deverão instalar, e manter, interna e extemamente, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sistema de segurança e monitoramento por meio de
câmeras de vídeo, nos termos desta Lei.
§ Io. As câmeras de segurança e monitoramento de que trata este artigo deverão
ser instaladas da seguinte forma:
I - nas dependências internas, em pontos que permitam a captura de imagens em
todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas, e guarda de valores;
II - na área externa, em pontos que permitam a captura de imagens nas imediações
da unidade, e, principalmente, que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que acessem
as suas dependências.
§ 2o. As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e
monitoramento, deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de 360 (trezentos e
sessenta) dias, e fornecidas às autoridades sempre que exigidas. Observada a legislação em
vigor.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias
do mês de setembro de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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