norma nº 3301/2009

- II
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3.301 de 11 de setembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Renda Cidadã
do Município de Luziânia, na forma
que estabelece e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Programa Renda Cidadã do Município de Luziânia, que
consiste na concessão de benefício social no valor mensal de R$ 70,00 (setenta reais) por família,
na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de
afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia
pela contribuição de seus membros.
Art. 2o. São objetivos do Programa Renda Cidadã do Município de Luziânia:
I - a promoção de política visando ao combate da exclusão social;
II - o estímulo à emancipação sustentada das famílias que vivem abaixo da linha
de pobreza;
III - a criação de mecanismos preventivos e de recuperação para coibir o
abandono, a prostituição e a mendicância;
IV - o estabelecimento do cadastro único, que possibilite o monitoramento e a
avaliação dos resultados do programa.
Art. 3o. São condicionalidades para ingresso no Programa Renda Cidadã da
Prefeitura:
I - renda familiar per capita de até R$ 100,00 (cem reais).
II - comprovação de matrícula na rede pública de ensino dos filhos em idade
escolar;
III - atestado de vacinação atualizado das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
IV - morar em Luziânia há pelo menos cinco anos.
§ Io. A comprovação da renda familiar será feita mediante a apresentação de um
dos seguintes documentos por todos os membros da família do requerente que exerçam atividade
remunerada:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
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IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou
outro regime de previdência social público ou privado;
V - declaração do requerente.
§ 2°. A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos de I a V do
parágrafo anterior não exclui a faculdade da Prefeitura de emitir parecer sobre a situação
socioeconômica da família requerente.
§ 3o. A declaração do requerente será aceita somente nos casos de trabalhadores
que, excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a
documentação mencionada nos incisos de I a IV do § Io deste artigo.
§ 4o. A renda familiar per capita será obtida por meio da divisão do somatório de
todas as receitas pecuniárias dos integrantes da família pela quantidade de pessoas cadastradas
como seus integrantes.
§ 5o. Nos casos em que o beneficiário possuir outros programas sociais, os
mesmos serão somados para obtenção da receita pecuniária, influindo assim, na renda per capita.
Art. 4o. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Promoção Social, a coordenação, a gestão e a operacionalização do Programa Renda Cidadã
Municipal, que compreende a prática dos seguintes atos:
I - concessão e pagamento do benefício;
II - a gestão do Cadastro Único;
III - a supervisão do cumprimento das condicionalidades, bem como o
acompanhamento e a fiscalização de sua execução.
Art. 5o. Excetuando-se as situações de caráter emergencial e de calamidades
naturais, o ingresso das famílias no Programa Renda Cidadã da Prefeitura ocorrerá única e
exclusivamente por meio de inscrição no Cadastro Único, observadas as condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 6o. A concessão dos benefícios do Programa Renda Cidadã da Prefeitura tem
caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art.7°. O benefício será pago mensalmente e poderá ser processado por meio de
cartão magnético bancário, fornecido pelo Banco conveniado, com a Prefeitura e com a
respectiva identificação do responsável.
§ Io. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à
mulher.
§ 2o. O valor do benefício poderá ser maj orado por ato da Prefeitura, em razão da
dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, no mesmo índice que
reajustar a Unidade Fiscal do Município.
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Art. 8o. As famílias beneficiárias deverão cumprir com as seguintes contrapartidas
com vistas a acelerar o processo de inclusão social;
I - comprovante de matrícula na rede de ensino e frequência mínima de 85%
(oitenta e cinco por cento) nas aulas do ensino fundamental, para alunos de 6 (seis) a 15 (quinze)
anos, e 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes de 16 (dezesseis) a 17 (dezessete)
anos;
II - apresentação do calendário integral de vacinação infantil;
III - inscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família
que estejam desempregados e aptos para o trabalho;
IV - participação nas atividades voltadas para a qualificação e requalificação
profissional a fim de possibilitar o ingresso dos membros da família beneficiária no mercado de
trabalho, segundo as suas aptidões e qualificação pessoal;
V - apresentar mensalmente, comprovante de compras de alimentos mediante nota
fiscal ou cupom fiscal, emitidos por estabelecimentos comerciais localizados no município de
Luziânia. no valor do benefício.
Parágrafo único. Será obrigatória a frequência dos membros das famílias 
beneficiadas nas atividades instituídas em favor:
I - da erradicação do analfabetismo;
II - do aleitamento materno;
III - do acompanhamento pré-natal.
Art. 9o. As famílias atendidas pelo Programa Renda Cidadã da Prefeitura poderão
ser excluídas na ocorrência das seguintes situações:
I - comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação
aplicável;
II - descumprimento de condicionalidades que acarrete o cancelamento dos
benefícios concedidos;
III - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas
quando do cadastramento;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - alteração cadastral da família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao
programa;
VI - três suspensões, consecutivas ou não, durante a vigência do benefício;
VII - não-retirada do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito, sem
justificativa;
VIII - mudança de residência para outra cidade.
Art. 10. Após o recebimento da 12a (décima segunda) parcela do benefício, a
família poderá, mediante avaliação técnica ser desvinculada do programa.
Parágrafo único. A avaliação técnica será feita, por assistentes sociais
designados para este fim, obedecendo os critérios estahelecidos nesta I pi
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Art. 11. As despesas decorrentes do Programa Renda Cidadã da Prefeitura 
correrão à conta de dotações próprias.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá compatibilizar a quantidade de
beneficiários do Programa com as dotações orçamentárias disponibilizadas.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários, 
visando regulamentar os dispositivos desta lei que não forem auto-aplicáveis.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais 
especiais necessários, bem como a inclusão nos instrumentos de planejamentos necessários, ou
seja, Leis N°.s 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - período 2006/2009 - Plano Plurianual - PPA,
N°. 3.206, de 21 de junho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e N° 3.250, de 19 de
dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze)
dias do mês de setembro de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE,
Prefeito Municipal
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