norma nº 3302/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.302 de 11 de setembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, no termo da Resolução N° 3.688. de 19 de
fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2o. Para o pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil S/A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S/A, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
Art. 3o. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no
valor correspondente ao financiamento pactuado, com a finalidade de atendimento das despesas
efetivamente realizadas.
Art. 4o. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado
por esta Lei.
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Prefeitura em Ação - II
Art. 5o. Para possibilitar a legalidade da efetivação das medidas de que trata esta
Lei, fica incluída nas Leis N° 2.929, de 22 de dezembro de 2005 - período 2006/2009 - PPP, N°
3.206, de 21 de junho de 2008 - LDO, e N° 3.250, de 19 de dezembro de 2008 - Lei
Orçamentária Anual - LOA, a seguinte redação: “Aquisição de equipamentos destinados a
manutenção e conservação de vias urbanas e estradas vicinais do Município.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze)
dias do mês de setembro de 2009.
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