norma nº 3310/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.310 de 13 de outubro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a desafetação da área
pública que especifica, tornando-a
alienável mediante avaliação
administrativa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e a
consequente alienação da área pública a seguir especificada, localizada no loteamento
denominado Chácaras Aurora, neste Município:
I - Área Pública de Preservação Ambiental, com área de 39.082,85 m2 (trinta e
nove mil, oitenta e dois, e oitenta e cinco metros quadrados);
II - Área Pública inundada de 98.316,68 m2 (noventa e oito mil, trezentos e
dezesseis, e sessenta e oito metros quadrados);
III - Área Total: 137.399,53 m2 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e
nove, e cinquenta e três metros quadrados).
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial à Lei Municipal n° 3.153, de 17 de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze)
dias do mês de outubro de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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