| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | Da nova denominação ao inciso IV do Artigo 6° da Lei N°1900 de 05 de Dezembro de 1996 que dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências. |
| native_id | 3008 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao - II LEI N° 3.312 de 19 de outubro de 2009. Autoria: Cassiano Vaz Tormin “Dá nova redação ao inciso IV do Art. 6o da Lei n° 1900 de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica o inciso IV do Art. 6o da Lei n° 1900 de 05 de dezembro de 1996 com a seguinte redação: Art. 6o -............................................................................................................... I-............................................................................................................................. II -.....................................................................................................;............... III -.......................................................................................................................... IV - Representante da Câmara Municipal. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2009. CÉLIO ANTONIO DA SILVEI Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br