norma nº 3314/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação -II
LEI N° 3.314 de 06 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a mudança de
destinação de área, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica denominado de área residencial o lote 04 da Quadra 20, localizado
no Setor Presidente KENNEDY, nesta cidade, com as seguintes confrontações e divisas:
LOTE 04 - Quadra 20 - SETOR PRESIDENTE KENNEDY
Com área de 350,00m2, pela frente com a Rua João Leite, com 35,00 metros;
fundo com os lotes 3 e 5, com 27,00 metros; lado esquerdo com o lote 1.4,00, com 21,00 metros e
direitofecha em ângulo agudo, com a linha defrente e linha defundo.
Parágrafo único - À área mencionada no Caput do artigo, consta como área de
Escola, sendo que, na realidade o referido lote é uma área residencial e pertence à Senhora ANA
AMÉLIA DE MELO OLIVEIRA, conforme consta.da transcrição 'N° 36.483, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Luziânia.
Art. 2“- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do 
mês de novembro de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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