norma nº 3315/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.315 de 18 de novembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a celebração de convênio com a
Associação que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
AMEF - Associação Municipal Esportiva dos Servidores da Prefeitura Municipal de Luziânia,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.846.624/0001-24, situada à Rodovia Brasluz, Fazenda Contendas -
Luziânia-Go, com a finalidade de prestação de serviços técnicos na área de informática,
objetivando a execução do Programa Renda Cidadã do Município de Luziânia-Go.
Art. 2o. O Convênio a ser celebrado deverá estabelecer as condições necessárias
ao fiel cumprimento do disposto na Lei n° 3301, de 11 de setembro de 2009, bem como definir as
responsabilidades dos convenentes.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-sc as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do 
mês de novembro de 2009.
E X
Prefeito Municipal
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