norma nº 3317/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.317 de 25 de novembro de 2009.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre a criação e as atribuições
do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de
Luziânia (CMDRS), e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições' legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável de Luziânia - CMDRS, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para
o bom desempenho e também para o fortalecimento da agricultura e pecuária do município.
Art. 2o- Cabe ao CMDRS estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais representantes da Agricultura, visando a formulação de
políticas públicas e a definição do respectivo plano diretor, incumbindo-lhe as seguintes
atribuições:
I - Definir as prioridades da política municipal da agricultura, baseando-se em
diagnósticos da real situação do produtor rural, das tendências de mercado e de outros fatores,
recomendando e elaborando planos de desenvolvimento rural sustentável integrado, em
consonância com as demais entidades afins e com o PRONAF - Programa Nacional de Apoio a
Agricultura Familiar;
II *- participar ativamente da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Municipal, em especial no que tange ao setor agropecuário, realizando estudos e
apresentando pareceres técnicos;
III - acompanhar a execução dos planos e programas que visem ao
aprimoramento da agropecuária no Município de Luziânia;
IV - colaborar nas decisões gerais sobre o setor agropecuário municipal,
deliberando sobre a aplicação dos recursos na área, sugerindo medidas para melhorar o
desempenho do setor;
V- estudar a tendência da Agricultura, apresentando medidas proativas para
combater eventuais deficiências;
VI - deliberar sobre a elaboração de estratégias que subsidiem a política municipal
de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional nas áreas agrícola e pecuária, e
também sobre o acompanhamento às instituições públicas produtoras de insumos agropecuários
e outras de interesse para a agricultura e pecuária;
VII - deliberar e emitir parecer a respeito de políticas sobre biotecnologia e
biossegurança, observadas as políticas nacional e estadual;
VÚI - deliberar, no âmbito municipal, sobre políticas de reforma agrária;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para
assessorar o CMDRS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e entidades
(membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 4o- O CMDRS será composto de 10 (dez) membros, respeitada a paridade
entre os representantes do Governo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da sociedade
civil, notadamente entidades de fomento agropecuário, assim constituído:
a) - 3 (três) representantes do Governo Municipal;
b) - 3 (três) representantes da Câmara Municipal;
c) - 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
Parágrafo Único - A cada titular do CMDRS corresponderá um suplente.
Art. 5o - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito, para
exercer mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se 1 (uma) reeleição para o período subseqüente,
pelo mesmo período.
Parágrafo Único - As funções dos membros e diretores do Conselho são
consideradas atividade pública relevante, e serão desempenhadas sem ônus ao erário municipal,
uma vez que não serão sujeitas a remuneração.
Art. 6o - O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a data de publicação do Decreto de instituição.
Parágrafo único. No regimento definir-se-ão as normas básicas para sua efetiva
instalação e funcionamento.
Art. 7o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será 
composto por uma diretoria eleita entre seus membros, por maioria simples, com mandato de 2
(dois) anos, permitida uma recondução, composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Primeiro Secretário;
III - Segundo Secretário.
Art. 8o - Constarão no Regimento do CMRDS as atribuições pertinentes a cada
cargo da diretoria.
Art. 9o - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento a
responsabilidade de convocar e instalar o plenário do CMDRS de Luziânia, no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação do ato de nomeação de seus
respectivos representantes, promovendo sua organização e instalação, fornecendo todo o apoio
técnico necessário, correndo as despesas necessárias por conta do orçamento anual da Secretaria.
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IX - reunir-se com o Executivo e o Legislativo no início de cada legislatura, para
elaborar o Plano de Gestão Municipal de Desenvolvimento Rural;
X - colaborar na apuração de eventuais denúncias sobre irregularidades nos
procedimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, ou de quaisquer órgãos
ligados ao setor;
XI - estabelecer e definir prioridades a serem analisadas pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, como também estudar e propor fontes alternativas para
viabilizar a implementação das Políticas Públicas na Agricultura no Município de Luziânia, em
especial aos pequenos produtores familiares;
XII - discutir, examinar e resolver sobre programas de Reforma Agrária no
âmbito municipal, inclusive sobre a implantação do Crédito Fundiário;
XIII - promover estudos e diagnósticos sobre as políticas de reordenamento
agrário e acesso à terra na estrutura fundiária e na sustentabilidade dos pequenos agricultores;
XIV - formular e definir diretrizes municipais objetivando a implementação das
Políticas Públicas na agricultura no Município de Luziânia;
XV - propor outras Políticas Públicas complementares voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável envolvendo a capacitação dos agricultores familiares
tradicionais;
XVI - contribuir para a formulação da política agrícola municipal visando o
fortalecimento da agricultura familiar e a melhoria da renda, bem como coordenar esforços para
o combate à pobreza no meio rural;
XVII - deliberar sobre os programas de pesquisas, assistência técnica, extensão
rural, apoio à inovação tecnológica e o acesso aos mercados, crédito, capacitação e
profissionalização de agricultores familiares;
XVIII - promover a viabilização de infra-estrutura rural necessária à melhoria do
desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural voltada à agricultura familiar e
promover a elevação do nível de profissionalização dos agricultores familiares, propiciando-lhes
novos padrões tecnológicos;
XIX - articular e coordenar as ações inteinstitucionais necessárias à
operacionalização da garantia de comercialização das safras;
XX - analisas ronrâúoscelebradospela aesreraria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, emitindo pareceres técnicos de viabilidade, quer sejam firmados com órgãos
públicos ou privados;
XXI - supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações
referentes à assistência técnica e extensão rural no Município de Luziânia;
XXII - estimular a inovação tecnológica na agricultura familiar.
Art. 3o- Para realização de suas atribuições, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável poderá recorrer às pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento
rural Sustentável as instituições de pesquisa e extensão do setor agropecuário, as entidades
representativas de profissionais do setor agropecuário e entidades representativas de
trabalhadores e produtores rurais;
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Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, notadamente a Lei n° 2.379, de 16 de abril de 2001, e o Decreto n° 051,
de 19 de fevereiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do
mês de novembro de 2009.
. )
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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