norma nº 3320/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.320 de 07 de dezembro de 2009.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar gel sanitizante a todos os
estabelecimentos com grande circulação
de pessoas no âmbito do Município de
Luziânia, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam os estabelecimentos com grande circulação de pessoas no 
Município obrigados a disponibilizar gel sanitizante aos usuários:
Parágrafo Único. Estabelecimentos indicados:
I - banheiros públicos;
II - escolas (particulares e públicas);
III - hotéis;
IV,- bares e similares;
V - estação rodoviária;
VI - supermercados;
VII - outros.
Art. 2o- Ficam instituídas as Secretarias Municipal de Saúde e do Meio Ambiente
como órgãos fiscalizadores desta Lei.
Art. 3o- Todos os estabelecimentos referidos no Art. Io, Parágrafo Único deverão
colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para os usuários.
Art. 4o- Os estabelecimentos citados no artigo Io, Parágrafo Único terão prazo de
30 (trinta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 5°- O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções:
I - advertência verbal;
II - advertência escrita;
III - em caso de reincidência, será cobrada multa estabelecida pelo órgão
fiscalizador.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
a
- II
Governo da ciclade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTONIO DA
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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