norma nº 3326/2009

Governo da cidade dé Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.326 de 18 de dezembro de 2009.
Autoria: Álvaro Murilo Reis Roriz
“Cria o Conselho Municipal de Cultura
e Institui a Conferência Municipal de
Cultura e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, aprova e.o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SISTEMATIZAÇÃO
Art. Io- Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, como órgão deliberativo,
consultivo e normativo de assessoria direta do Poder Executivo no que se relaciona com assuntos
de planejamento e orientação cultural, e instituído a Conferência Municipal de Cultura, para
compor o Sistema Municipal de Cultura do Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2o- A Conferência Municipal de Cultura, se reunirá, a cada dois anos, com
representação dos vários segmentos do setor cultural, para avaliar a situação do movimento
cultural e propor as diretrizes para a formulação da Política Cultural nò Município de Luziânia,
convocada pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único- A Conferência Municipal de Cultura, será presidida pelo
Secretário Municipal de Cultura, e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Diretor de
Cultura. 3
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3o- O Conselho Municipal de Cultura - CMC, instituído pelo artigo Io desta
Lei, terá caráter permanente como órgão deliberativo do Sistema Municipal de Cultura, em
âmbito municipal.
Art. 4o- Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, compete:
I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura e definir as
prioridades das Ações Culturais;
II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas
na área cultural;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas
para o Setor Cultural;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços culturais prestados à população,
pelas entidades públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
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CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
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V - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o
setor cultural;
VI - emitir parecer sobre questões de ordem técnico-cultural que lhe sejam
submetidas pela Administração Municipal;
VII - definir critérios para a celebração de convênios entre o setor público e as
entidades privadas do setor cultural, no que tange a prestação de serviço ao Sistema Municipal
de Cultura;
VIII - promover juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura e
Desporto/Departamento de Cultura a organização da Conferência Municipal de Cultura;
IX - elaborar sen Regimento Inlerno, que deverá ser regulamentado através de
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5o- O Conselho Municipal Ov Cultura - CMC, será constituído por 20 (vinte)
membros titulares suplentes, indicados 0a seguinte forma:
01 - Secretaria Municipal Ov Cultura v Desporto;
02 - Secretaria Municipal Oe Indústria, Comércio v Turismo;
03 - Secretaria Municipal 0o Meio Ambiente;
04 - Secretaria Municipal Oe Desenvolvimento Urbano;
05 - Secretaria Municipal de Educação;
06 - Administração Regional do Jardim Ingá;
07 - Conselho Regional dv Engenharia v Arquitetura - CREA
08 - Câmara Municipal Oe Luziânia;
09 - Promoters dv Luziânia;
10 - Associação Oos Artistas Plásticos de Luziânia;
11 - Associação dos Artesãos Oe Luziânia;
12 - Associação dos Músicos Oe Luziânia;
13 - Associação dos Tebtrólouos de Luziânia;
14 - Academia Oe Letras v Artes do Planalto;
15 - Organizações não Governamentais (ONGs), de proteção a cultura;
16 - Bairro Histórico do Rosário, proprietário ou morador em Casarão tombado
pelo patrimônio;
17 - SuO-secrerarib de Educação 0o Estado de Goiás;
18 - Entidades de ensino superior.
§ Io- O Diretor v o Secretário Municipal 0e Cultura, são membros natos 0o CMC.
§ 2o- Será considerado como existente para fms de participação no CMC, a
entidade eegulbemenre organizada.
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Art. 6o- Os Conselheiros Titulares e Suplentes do CMC, serão designados pelo
Secretário Municipal de Cultura, mediante indicação das entidades representativas dos
produtores culturais, e nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 70- O Conselho Municipal de Cultura - CMC, reger-se-á pelas seguintes
disposições no que se refere aos seus membros:
I - o exercício da função de conselheiro não será renumerada, considerando-se
como serviço público relevante;
II - os membros do CMC serão substituídos caso faltem sem motivo justificado a
03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, no período de 06 (seis)
meses;
III - o membro do CMC, poderá ser substituído mediante solicitação da entidade
ou autoridade responsável, ao Secretário Municipal de Cultura, com anuência do Prefeito.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8o- O Conselho Municipal de Cultura - CMC, terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas:
I - órgão de deliberação máximo é o Plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros;
III - para realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta
dos membros do CMC, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV - cada membro do CMC terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - O CMC terá um Presidente e Vice-Presidente, eleitos anualmente, pelo
Plenário;
VI - No caso de impedimento do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as
atribuições de Presidente.
Art. 9o- A Secretaria Municipal de Cultura, através do Departamento de Cultura,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura -
CMC.
Art. 10- Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Cultura - CMC, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - são consideradas colaboradoras do CMC, as instituições congregadoras de
artistas e produtores culturais, patrocinadoras de eventos culturais, bem como as formadoras de
agentes culturais no Município de Luziânia;
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II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMC em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas comissões internas constituídas por representantes de
entidades ou membros do CMC e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Art. 11 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal
de Cultura - CMÇ, deverão ter ampla divulgação e acesso assegurado ao público.
Art. 12 - fica criado o Fundo de Investimentos Culturais do Município de
Luziânia - FIC, que deverá ser regulamentado, através de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo Único- A gestão do Fundo de Investimentos Culturais - FIC, fica a
cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, com o apoio do Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
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