norma nº 3337/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.338 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Inciso V ao Art. 4o, da Lei
n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001,
que criou a Unidade de Assistência a
Saúde para Servidores Públicos
Municipais de Luziânia, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io- Passa o Artigo 4o, da Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a
vigorar acrescido do Inciso V, com a seguinte redação:
Artigo 4o...............................................................................................................
I-......................................................................................;...................................
II -.........................................................................................................................
ni-............................. :........................................ ;... ...............
IV’-........................................................................................................................
V - servidores submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CTL, do quadro de pessoal da Secretária Municipal de Saúde.
Artigo 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal N° 3.295, de 18 de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N.° 3.337 de 28 de dezembro de 2009.
“Cria e introduz na estrutura
organizacional do Poder Executivo os
cargos comissionados que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional do
Poder Executivo, os cargos comissionados a seguir especificados:
Assistente de'Gabinete CC-06 10 Sec. de Promoção Social e Trabalho
Art. 2o - Os Cargos Comissionados de que trata o Artigo anterior
destinar-se-ão ao atendimento da execução dos serviços vinculados ao Programa
Renda Cidadã do Município e serão automaticamente extintos à medida que
vagarem.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
ELÍSEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br