norma nº 3338/2009

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação -II
I
LEI N° 3.338 de 28 de dezembro de 2009.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta Inciso V ao Art. 4o, da Lei
n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001,
que criou a Unidade de Assistência a
Saúde para Servidores Públicos
Municipais de Luziânia, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io- Passa o Artigo 4o, da Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, a
vigorar acrescido do Inciso V, com a seguinte redação:
Artigo 4o...............................................................................................................
i-......................................................................................;...................................
II -.........................................................................................................................
• ui-.......................................:..................................................... ..........................
TV-........................................................................................................................
V — servidores submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CTL, do quadro de pessoal da Secretária Municipal de Saúde.
Artigo 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, a Lei Municipal N° 3.295, de 18 de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2009.
ELISEU DE ARAÚJO MELO
Prefeito Municipal
Em Exercício
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