norma nº 3344/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.344 de 18 de março de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no
Orçamento do Município, para o
exercício de 2010, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e Constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município, para o exercício de 2010.
Art. 2o- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município para o exercício dc 2010, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para suprir rubricas de despesas na dotação orçamentária
de n° 2010.0210.26.782.0005.1216 - 44905200 - Aquisição de Máquinas Pesadas.
Art. 3o- Como recurso para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata
esta lei, serão utilizados:
I - As receitas provenientes de Operações de Créditos autorizados pela Lei Municipal
N° 3.302, de 11 de setembro de 2009.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18(dezoito) dias
do mês de março de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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