norma nº 3345/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação -II
I
O PREFEITO MUNICIPAL DE
LEI N° 3.345 de 23 de março de 2010.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior e outros
“Altera a Lei n° 2606 de 25 de
dezembro de 2003, que Dispõe
sobre o regime de escala de-piantões
das drogarias e farmácias e dá
outras providências”.
A, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°- O Artigo Io da Lei n° 2606 de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 6o- Considera-se Plantão, o funcionamento de Farmácias e Drogarias estàbelecidas
no Município, durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, no horário
compreendido entre 13h (treze horas) de um sábado, às 7h (sete horas) do sábado subseqüente para
assegurar o funcionamento contínuo.
§. Io- Dentro de cada grupo que estiver de plantão em seu respectivo período, haverá pelo
menos dois estabelecimento atendendo por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, na forma de rodízio
entre os integrantes do referido grupo. •
§ 2o- Sempre que estiverem fechadas, todas as farmácias e drogarias deverão ter afixado
em lugar visível placa indicativa coin o nome e endereço das que estejam em regime de plantão 24 horas
dentro da sua área específica, cabendo à Divisão de Posturas a Fiscalização deste aviso, em conformidade
com as orientações da Vigilância Sanitária.
§ 3o- A escala de plantões poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios, devendo
vir acompanhada do número do telefone da Divisão de Posturas para denúncias em caso de
descumprimento da mesma, cabendo ao Poder Executivo a definição das penalidades cabíveis.
Art. 7o- As farmácias e drogarias estabelecidas no Município poderão permanecer
abertas, independentemente de plantão, desde que atendam com exclusividade num raio de 01 (um)
quilômetro.
Parágrafo Único- Será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo e fiscalizado
pela Vigilância Sanitária.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês dc março de 2010.
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