norma nº 3346/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao -II
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZI
LEI N° 3.346 de 23 de março de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação c
alienação de área na forma que
especifica, e dá outras
providências”.
A
ANIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienàr a Área
“A”, Praça 4, da Quadra 78, localizada no loteamento denominado Parque Alvorada I, nesta
cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
' ÁREA “A” - PRAÇA 4 - PARQUE ALVORADA I
“Confrontando pela frente com a Avenida II, com 30,00 metros; pelo fundo com o lote _01, com
30,00 metros; pelo lado direito para a Avenida VIII, com 36,00 metros epelo lado esquerdo com
o lote 39 e parte do lote 03, com 36,00 metros ”
Art. 2o- Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação da
referida área á ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS EM LUZIÂNIA.
Parágrafo Único- A doação prevista no caput deste artigo se dará com o encargo
de construir á sede da Associação, no prazo de 03 (três) anos, sob pena de reversão ao
patrimônio público municipal, de forma automática e sem direito a retenção ou indenização de
qualquer espécie.
Art. 3o- As disposições do artigo anterior deverão constar, de forma expressa, no
ato formal de doação.
Art. 4o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de março de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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