norma nº 3349/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.349 de 27 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre permuta de área,
na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo Artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar á área constante
do lote N° 03, da Quadra 41, com área de 2.015,00m2, localizado no Bairro engenheiro Jofre
Mozart Parada, de propriedade do Município, pelos lotes N°s 07 e 08, da Quadra 37, ambos com
360,00m2, lote 10, da Quadra 37, com 585,43m2, e lote 11, da Quadra 37, com 360,00m2,
pertencentes á Igreja Presbiteriana Independente de Luziânia.
Art. 2o- Para atender o disposto no caput do Artigo anterior deverão ser
observadas as normas relativas à avaliação dos bens.
Art. 3o- A área pertencente ao Município de Luziânia, citada no Art. Io, será
utilizada pela Igreja Presbiteriana Independente de Luziânia, para construção de um Centro
Social Eclesiástico.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de abril de 2010.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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