norma nº 3353/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.353 de 27 de abril de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a regulamentação
do Art. 241, da Constituição
Federal, quanto aos convênios à
ser celebrados pelo Município e o
Estado de Goiás, quando o objeto
seja o aumento da arrecadação
estadual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder servidor à
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênio,
acordos e ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2o- O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá
cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter e, prestarão
serviços exclusivamente na área de limpeza e copa sem acesso ao sistema de dados daquele
órgão.
Art. 3o- O Município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos
prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver à disposição
deste órgão.
Parágrafo único - O dano causado pelo servidor Municipal será apurado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas às suas
fases.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de abril de 2010.
Prefeito Municipal
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