norma nº 3356/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.356 de 29 de abril de 2010.
Autoria: Carlos Antônio Santos Coutinho
“Torna obrigatória a exibição, nos
cinemas instalados no Município
de Luziânia, antes das sessões
principais, de mensagens
publicitárias, de caráter
educativo, de combate à pedofilia
e ao abuso sexual das crianças e
adolescentes e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Torna obrigatória a exibição, nos cinemas instalados no Município de 
Luziânia, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de 
combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, bem como a divulgação de 
informações e esclarecimentos sobre a legislação que toma crime adquirir, possuir ou armazenar,
por qualquer meio, fotografia, vídeo e outra forma de registro que contenha cena de sexo
explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente, prevendo pena de reclusão de 1
(um) a 4 (quatro) anos e multa, conforme disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 2o- Aos infratores do disposto na presente Lei serão aplicadas as seguintes
penalidades:
I - Notificação de Advertência;
II - Suspensão do alvará do estabelecimento por 15 dias.
Art. 3o- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove)
dias do mês de abril de 2010.
Prefeito Municipal
CÉLIO
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