norma nº 3358/2010

Prefeitura em Açao - II
LEI N° 3.358 de 13 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui nas estruturas das
Secretarias de Finanças e de
Desenvolvimento Urbano, os
cargos em comissão que
especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional das Secretarias de
Finanças e de Desenvolvimento Urbano, os cargos em comissão a seguir especificados:
SECRETARIA
Finanças
Desenvolvimento Urbano
DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
Assistente Auxiliar 02 CC-07
Assessor Técnico 02 CC-03
Art. 2o - As competências e atribuições dos cargos comissionados de que trata o
artigo anterior, são aquelas relacionadas especificamente com a atualização do Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município e trabalhos técnicos na área de desenvolvimento urbano,
respectivamente.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de maio de 2010.
Prefeito Municipal
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