norma nº 3359/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.359 de 13 de maio de 2010.
Autoria: Comissão de Const. Justiça, Redação
“Dá nova redação aos Artigos 6o, e
seu Parágrafo único,
acrescentando os §§ 2o e 3o, e
Artigo 7o, acrescentando o
Parágrafo único, da Lei Municipal
n° 2.437, de 28 de dezembro de
2001, que dispôs sobre a criação e
regulamenta o Regime de Escala
de Plantões das Drogarias e
Farmácias, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Artigo 6o e seus §§ Io, 2o e 3o, da Lei Municipal N° 2.437, de 28
de dezembro de 2001, a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 6o - Considera-se Plantão, o funcionamento de drogarias e Farmácias
estabelecidas no Município, durante todos os dias da semana, inclusive aos Domingos e
Feriados, no horário compreendido entre 13h00m de um sábado, às 07h00m do sábado
subseqüente para assegurar o funcionamento contínuo.
§ Io- Dentro de cada grupo que estiver de Plantão em seu respectivo período,
haverá pelo menos 02 (dois) estabelecimentos atendendo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas,
na forma de rodízio entre os integrantes do referido grupo.
§ 2o- Sempre que estiverem fechadas, todas as Drogarias e Farmácias deverão
afixar em lugar visível placa indicativa com o nome e endereço das que estejam em Regime de
Plantão 24 (vinte e quatro) horas de sua área especifica, cabendo à divisão de Posturas a
fiscalização deste aviso, em conformidade com as orientações da Vigilância Sanitária.
§ 3o- A Escala de Plantão poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios de
comunicação, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhada do número de telefone da Divisão de
Postura para denúncias em caso de descumprimento da mesma, cabendo ao Poder Executivo a
definição das penalidades cabíveis.
Art. 2o- Passa o Artigo 7o e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 2.437, de 28
de dezembro de 2001 a vigorarem com as seguintes redações:
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao - II
Art. T- As Drogarias e Farmácias estabelecidas no Município poderão
permanecer abertas, independente de Plantão desde que atendam com exclusividade num raio de
01 (um) quilômetro.
Parágrafo único - A Escala de regime de Plantão será feita pelo Poder Executivo
através de expedição de Decreto e fiscalizado pela Divisão de Posturas do Município de
Luziânia.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em
especial, às Leis Municipais n° 2.606, de 25 de setembro de 2003 e, Lei n° 3.345, de 23 de março
de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de junho de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br