norma nº 3360/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.360 de 13 de maio 2010.
Autoria: Gastão de Araújo Leite
“Considera de Utilidade
Pública e Interesse Social o
Instituto Lavor e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona c promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social o Instituto
Lavor, sediado em Luziânia Goiás.
Art. 2o- O Instituto l avor, está registrado no Cartório dc Registro de Pessoas
Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos sob o n° 1652 do Livro A-84 fls. 96, fundado aos 20
dias do mês de janeiro do ano de 2009, cadastrada no Conselho Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ sob o n° 10.751.598/0001-04.
Art. 3o- A Entidade a que se refere a presente Lei gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências a que fazemjus às Entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do
mês de maio de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEKM
Prefeito Municipal
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