norma nº 3362/2010

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.362 de 18 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta § 2o e incisos, ao
Artigo 11, da Lei Municipal N°
2.988/2006, que instituiu o Código
de Obras do Município de
Luziânia, renumerando o
Parágrafo único, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com a aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei altera dispositivos do TÍTULO II, CAPÍTULO I, da Lei
Municipal N° 2.988/2006, que instituiu o Código de Obras do Município de Luziânia,
acrescentando ao Artigo 11, o § 2o e incisos, renumerando o Parágrafo único, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 11 -...................................................................................................................
Parágrafo único. Passa á vigorar como § Io.
§ 2o- Os Projetos residenciais unifamiliar econômico terão os seguintes
parâmetros, área total construída de até 40,00m2 (quarenta metros quadrados), e deverão
ser compostas de:
I - 01 (uma) sala, até 02 (dois) quartos, 01 (uma) cozinha e 01 (um) banheiro
social;
II - a sala deverá possuir área útil mínima de 8,00m2 (oito metros
quadrados), de forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
III - um dos quartos deverá possuir área útil de 8,00m2 (oito metros
quadrados), dé forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
IV - o outro quarto deverá possuir área útil de 7,00m2 (sete metros
quadrados), de forma que permita a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m2 (dois
metros e quarenta centímetros quadrados);
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
-II
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
V - a cozinha deverá possuir área útil de 4,50m2 (quatro metros e cinquenta
centímetros quadrados), de forma que permita a inscrição do piso de um círculo com
diâmetro de l,80m2 (um metro e oitenta centímetros quadrados);
VI - o banheiro deverá possuir área útil de 2,00m2 (dois metros quadrados),
de forma que permita a inscrição no piso de um círculo com diâmetro de 1,00 (um metro).
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito)
dias do mês de maio de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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