norma nº 3364/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.364 de 25 de maio de 2010.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre o funcionamento e
a presença de crianças em
estabelecimentos comerciais, Lan
House e similares que visam à
promoção de medidas necessárias
à prevenção e repressão no âmbito
do Município de Luziânia’'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos
como Cyber-cafes, Lan Houses e similares que tem por objetivo estabelecer normas para entrada
e permanência indevida e indiscriminada de criança e ao adolescente na cidade de Luziânia e
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2o - Para fins dessa Lei, define-se como Cyber-cafes, Lan Houses e similares
os estabelecimentos comerciais instalados em Luziânia que ofertam o serviço de locação de
computadores ligados em rede, com acesso a internet banda larga, que podem ser utilizados em
entretenimento, jogos em rede, pesquisa e impressão de trabalhos escolares, Currículos e
inclusive Cursos de Informática Básica, podendo ainda, dispor de outros equipamentos e
acessórios complementares, tais como scanners, máquinas fotográficas digitais, gravadores de
CD-R/CD-RW/DVD, aparelhos de FAX e videogames, de forma a propiciar aos seus
freqüentadores o acesso às ultimas tecnologias e a inclusão digital.
Art. 3o- Para frequentar os estabelecimentos de que trata esta Lei, as crianças
adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes, deverão sempre portar
documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiões deverão, também, exibir o
original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se responsável legal as
seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião, sendo considerados
acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais maior até o terceiro grau - avós, irmãos e
tios - comprovado documentalmente o parentesco.
Art. 4o - E vedada a frequência de criança ou adolescente de qualquer idade
durante seu respectivo horário escolar, sendo livre a frequência no período diurno, até às 18
(dezoito) horas.
Parágrafo único - Após as 18 (dezoito) horas, a idade mínima permitida é 16
(dezesseis) anos, com permanência até as 23 horas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II.
Art. 5o- É proibido:
I - a venda de bebidas alcoólicas, cigarros e o acesso a conteúdo ofensivo, como:
racismo, hacker, pornográfico e a pedofilia;
II - a entrada e permanência de crianças e adolescentes trajando uniforme escolar,
salvo se acompanhados dos pais ou responsável ou das demais pessoas referidas no § 2o do art.
3°.
III - a entrada e a permanência de crianças ou adolescentes em casa de diversões
eletrônicas onde se explore bilhar, sinuca ou congênere ou jogos de azar, assim entendidas, as
que realizem apostas, ainda que acompanhados dos pais, responsável legal ou das demais
pessoas referidas no art. 3o.
Art. 6o- O responsável pelo estabelecimento ou o empresário que deixar de
observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de crianças ou adolescentes aos locais de diversão
eletrônica, afixação de avisos ao público e uso de material impróprio, implicará na imposição das
penalidades previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, ou seja, de multa de 03 (três) a 20
(vinte) salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência (ECA, art. 249, segunda
parte e art. 258).
Art. 7o - O procedimento para imposição de penalidade administrativa por
infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação de
qualquer povo, fiscais de postura, Conselho Tutelar, Ministério Público ao Chefe da Fiscalização
de Postura Municipal, a quem cabe a fiscalização, assinado por duas testemunhas, se possível.
Art. 8o- O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contando
da data da intimação, que será feita, pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na 
presença do requerido, caso outro a intimação será na forma dos art. 195 e seguintes da Lei
Federal 8.089/90.
Art. 9o- Os valores das multas reverterão ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de maio de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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