norma nº 3368/2010

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.368 de 25 de maio de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o pagamento de indenizações na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFETO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar os
imóveis atingidos ou que venham a ser atingidos pelas obras de duplicação da Avenida
SARA KUBISTCHEK.
Art. 2o. A indenização autorizada no artigo anterior será devida àqueles
que detenham a propriedade ou a posse útil do imóvel atingido e poderá ocorrer em
pecúnia ou mediante a reconstrução de benfeitorias afetadas pelas obras de duplicação
da Avenida SARA KUBISTICHEK.
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
necessários para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de maio de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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