| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Dispoe sobre alteração do Artigo 155, e revoga o seu paragrafo único da Lei Municipal N°3213/2008, que alterou a Lei Municipaç N°2991/2006, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo e sobre as zonas e areas especiais localizadas na área rural do município. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação - II Lei n° 3.369 de 09 de junho de 2010. Autoria: Poder Executivo “Dispõe sobre alteração do Artigo 155, e revoga o seu Parágrafo único, da Lei Municipal N° 3.213/2008, que alterou a Lei Municipal n° 2.991/2006, que dispôs sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo, e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área rural do Município”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io- O Artigo 155, da Lei Municipal n° 3.212, que alterou a Lei Municipal n° 2.991/2006, que dispôs sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo, e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na Área rural do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 155- Os parâmetros urbanísticos adotados para os condomínios serão aqueles apresentados no ANEXO III, Quadro 02. Art. 2o- Fica revogado o Parágrafo único, do artigo 155. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de junho de 2010. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br