norma nº 3373/2010

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Lei n° 3.373 de 15 de junho de 2010.
Autoria: Poder Executivo
“Altera a Lei N° 2.991/2006, que
dispõe sobre o Parcelamento, o Uso
e a Ocupação do Solo Urbano, e
sobre as Zonas e Ãreas Especiais
localizadas na área rural do
Município, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com
a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O § Io do Artigo 151, da Lei Municipal N° 2.991/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 151 -...............................................................................................................
§ 1°. Entende-se por condomínio o empreendimento destinado a abrigar um
conjunto de edificações em um único lote, abrigando unidades autônomas de uso unifamiliar,
com espaços de uso comum caracterizados como bens do condomínio.
Art. 2o- Os incisos II e IV, do Artigo 154, da Lei Municipal N° 2.991/2006, passa
a vigorar com as seguintes redações:
Art. 154-...............................................................................................................
/-............................................................................................................................
II - o acesso ao sistema viário do condomínio para o sistema viário público
deverá serfeito conforme disposição do Anexo III, Quadro 02;
III- ........................................................................................................................
IV- deverá ser destinada ao Município área conforme disposição do Anexo III,
Quadro 02.
Art. 3o - O Artigo 156, da Lei Municipal N° 2.991/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 156 - Antes da elaboração do projeto de condomínio, o interessado deverá
submeter sua proposta para a consulta prévia à Administração Municipal, que emitirá parecer
a respeito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziània-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
Art. 4o - O Artigo 157 e seu Parágrafo único, da Lei Municipal N° 2.991/2006,
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 157. A aprovação dos projetos de condomínio está condicionado à
viabilidade dos sistemas de abastecimento de energia, de água e de coleta de esgoto na área do
projeto, bem como às condições de drenagem das águas pluviais.
Parágrafo único. Para residência unifamiliar será permitida, a utilização de
fossa séptica com sumidouro, isolada para cada unidade habitacional, e poço artesiano,
podendo ser coletivo, com respectiva anotação de responsabilidade técnica emitida por
profissional habilitado e termo de compromisso para esta execução.
Art. 5o- O Artigo 159, da Lei Municipal N° 2.991/2006, passa a vigorar acrescido
do Parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 15 -..................................................................................................................
Parágrafo único - Para emissão da Carta de Habite-se será exigido a execução
das obras de infra-estrutura, mencionadas no caput deste artigo e artigo 158, acompanhadas
da anotação de responsabilidade técnica pela execução destes serviços.
VI - O ANEXO III, da Lei Municipal N° 2.991/2006, constante desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - As vagas de estacionamento no Município de Luziânia deverão possuir
mínimas de 2,40x4,40 metros.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze)
dias do mês de junho de 2010.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Anexo III - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento
Quadro 2 - Quadro Síntese dos Parâmetros de Parcelamento em Condomínios
para as Diversas Zonas das Áreas Urbanas c Zonas e Areas Especiais de Luziánia
DOAÇÃO
I' PML
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EXIGÊNCIA 
DE
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LAZER N° MAX1M
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ACESSO
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LOCALIZAÇÃO
AREA DO
TERRENO (A. T)
(nP)
0 < A.T. < 720 NÃO 5 m SIM'* NÃO 0.75 m NÃO NÃO -» 70%
£ í Em 721 <A.T. < 1440 NÃO 5 m SIM NÃO 1 m NÃO NÃO 70%
x i loteamento
"X j
1.441 < Ai.
15.000 10% 7 m SIM SIM 1.2 m SIM 2% 70%
1 Em Gleba . 0<A.T. : 70.000 10% 77 m SIM SIM 1.3 m SIM 3% 4 70%
REGRAS PARA A AREA DE TERRENO DESTINADA AO USO PRIVA EIVO DA UNIDADE:
1IABI TACIONAI.
DELIMITAÇÃO 1 RENTE LATERAL EUNDO SOLO
PERMEA
VEL
COU
1
LOCALIZAÇÃO
AREA DO
'TERRENO (A.T)
(nr) TESTADA ÁREA I RAÇÃO JAN. DES.
JAN./DE
S. LIVRE
JAN/DE
S. LIVRE
0 < A.T. < 720 100 nP 150 nP 1 m 1.5 m 0 m 1.5 m 0 m 10% 2.0
Em
loteamento 721 < A.T. < 1440 7.5 m 120 m2 2 m 1.5 m 0 m 1,5 m 0 m 10% 2.0
Sc
1.44 ! < A.T. <
15.000 7.5 m 150 nP 2 m l .5 in 0 m 1.5 m 0 m 10% 2.0
Em Gleba 0 < A.T. < 70.000 10.0 ni 150 nP 2 m 1.5 m 0 m 1.5 m 0 m 10% 1.0
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,40 metros X 4,50 metros, com uma vaga por unidade
habitacional; *Mínimo exigido em brita ou similar
Legislação municipal especifica, deverá instituir parâmetros urbanísticos que deverão ser seguidos por empreendimentos
■sticos ou similares destinados à ocupação de Zonas c Áreas Especiais localizadas fora das Áreas Urbana